DECRETOS 2021
PROJETOS DE LEI 2019
- Projeto de Lei 2019-1574 – OSWALDO ALVAREZ
- Projeto de Lei 2019-1573 – Altera a Lei da Taxa de Água e Lixo – OSWALDO ALVAREZ
- Projeto de Lei 2019-1572 – Fornecimento de água e energia – OSWALDO ALVAREZ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2016 – Contas Anuais de 2014
DECRETO Nº 02/2016 – PONTO FACULTATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2015 – Contas Anuais de 2013
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2015 – Contas Anuais de 2013